Fixar os principais conceitos e aplicações do CDC

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  1. Pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço
  2. Pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção ou montagem
  3. Bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial, colocado no mercado
  4. Qualquer atividade fornecida no mercado mediante remuneração
  5. Dever do fornecedor de garantir que o produto ou serviço não cause riscos à saud
  6. Quando um produto apresente defeito e o fornecedor deve repará-lo ou trocar
  7. Medida que protege o consumidor contra riscos e danos oriundos de produtos
  8. Direito do consumidor de reclamar por produtos ou serviços
  9. Proposta ou publicidade feita pelo fornecedor para atrair o consumidor.
  10. Ato de tentar enganar o consumidor, proibido pelo CDC.
  11. Direito de o consumidor desistir da compra em até sete dias
  12. Publicidade que induz o consumidor ao erro.
  13. Quando a propaganda desrespeita valores éticos, morais ou discriminatórios.
  14. Medidas aplicadas quando o fornecedor descumpre o CDC.
  15. Penalidade que pode incluir advertência, multa ou apreensão de produtos.
  16. Órgão responsável por fiscalizar e aplicar sanções administrativas.
  17. Suspensão de fornecimento ou interdição de estabelecimento em caso de infração.
  18. Ação corretiva exigida pelo Estado para garantir o cumprimento da lei.
  19. Conjunto de normas que protege o consumidor.
  20. Conjunto de prerrogativas garantidas ao consumidor pela legislação.
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