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Fixar os principais conceitos e aplicações do CDC
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Palavras horizontais
- Conjunto de normas que protege o consumidor. (3)
- Ação corretiva exigida pelo Estado para garantir o cumprimento da lei. (12)
- Direito de o consumidor desistir da compra em até sete dias (14)
- Direito do consumidor de reclamar por produtos ou serviços (10)
- Medida que protege o consumidor contra riscos e danos oriundos de produtos (8)
- Publicidade que induz o consumidor ao erro. (8)
- Ato de tentar enganar o consumidor, proibido pelo CDC. (6)
- Quando um produto apresente defeito e o fornecedor deve repará-lo ou trocar (8)
- Qualquer atividade fornecida no mercado mediante remuneração (7)
- Órgão responsável por fiscalizar e aplicar sanções administrativas. (6)
Palavras verticais
- Pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção ou montagem (10)
- Conjunto de prerrogativas garantidas ao consumidor pela legislação. (8)
- Quando a propaganda desrespeita valores éticos, morais ou discriminatórios. (7)
- Bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial, colocado no mercado (7)
- Suspensão de fornecimento ou interdição de estabelecimento em caso de infração. (10)
- Dever do fornecedor de garantir que o produto ou serviço não cause riscos à saud (9)
- Pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço (10)
- Medidas aplicadas quando o fornecedor descumpre o CDC. (7)
- Penalidade que pode incluir advertência, multa ou apreensão de produtos. (7)
- Proposta ou publicidade feita pelo fornecedor para atrair o consumidor. (6)