PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS

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  1. Proíbe tratamento desigual entre contribuintes em situações equivalentes.
  2. Princípio em que somente a lei pode criar ou aumentar tributos
  3. Os impostos devem ser graduados de acordo com a capacidade do contribuinte
  4. Permite que a alíquota seja maior para produtos supérfluos e menor p/ essenciais
  5. Evita que um mesmo tributo seja cobrado mais de uma vez
  6. Princípio em que os tributos só valem após certo período
  7. Proibição de tributar de forma excessiva
  8. leis tributárias não afetam fatos passados.
  9. Tributos federais devem ser aplicados forma igual em todo o território nacional.
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