Cruzadinha

Palavras horizontais

1. A lei só retroage se for para beneficiar o réu. (21)
3. Não pode ser julgado ou punido mais de 1 vez pelo mesmo crime. (13)
5. Não existe crime se nao estiver previsto em lei. (10)

Palavras verticais

2. Considerado inocente até que haja uma sentença penal condenatória. (20)
4. Equilíbrio entre a gravidade do crime e a pena. (17)