Introdução ao Direito

Palavras horizontais

1. Criadas pelo Presidente da República sendo necessário o envio da mesma para o CN (12)
3. Tem a mesma força da Constituição. (36)
5. Trata sobre qualquer assunto e são aprovadas por maioria simples. (13)
7. Versa sobre qualquer matéria que necessite de complementação. (16)
9. Lei Maior (20)

Palavras verticais

2. São as modificações realizadas na Constituição por meio de PEC (21)
4. Dispõe de força de Lei e é decretada pelo PR e depois apresentada ao CN. (17)
6. Lei Complementar (40)
8. São assuntos internos das Casas Parlamentares (10)
10. Trata-se de assuntos internacionais, plebiscitos ou referendos. (21)