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Introdução ao Direito
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Palavras horizontais
- Criadas pelo Presidente da República sendo necessário o envio da mesma para o CN (12)
- Tem a mesma força da Constituição. (36)
- Trata sobre qualquer assunto e são aprovadas por maioria simples. (13)
- Versa sobre qualquer matéria que necessite de complementação. (16)
- Lei Maior (20)
Palavras verticais
- São as modificações realizadas na Constituição por meio de PEC (21)
- Dispõe de força de Lei e é decretada pelo PR e depois apresentada ao CN. (17)
- Lei Complementar (40)
- São assuntos internos das Casas Parlamentares (10)
- Trata-se de assuntos internacionais, plebiscitos ou referendos. (21)