TÍT VI TRIB E DO ORÇ CAP II FIN PÚB SEÇ II ORÇA. art 167, I II
12/08/2025
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I - o iníciode programasou projetosnão incluídosna leiorçamentáriaanualII - a realizaçãode despesasou a assunçãode obrigaçõesdiretas queexcedam oscréditosorçamentáriosou adicionais
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