Fixar os principais conceitos e aplicações do CDC

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  1. Pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviçoconsumidor
  2. Pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção ou montagemfornecedor
  3. Bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial, colocado no mercadoproduto
  4. Qualquer atividade fornecida no mercado mediante remuneração serviço
  5. Dever do fornecedor de garantir que o produto ou serviço não cause riscos à saudsegurança
  6. Quando um produto apresente defeito e o fornecedor deve repará-lo ou trocargarantia
  7. Medida que protege o consumidor contra riscos e danos oriundos de produtos proteção
  8. Direito do consumidor de reclamar por produtos ou serviços reclamação
  9. Proposta ou publicidade feita pelo fornecedor para atrair o consumidor.oferta
  10. Ato de tentar enganar o consumidor, proibido pelo CDC.engano
  11. Direito de o consumidor desistir da compra em até sete dias arrependimento
  12. Publicidade que induz o consumidor ao erro.enganosa
  13. Quando a propaganda desrespeita valores éticos, morais ou discriminatórios.abusiva
  14. Medidas aplicadas quando o fornecedor descumpre o CDC.sanções
  15. Penalidade que pode incluir advertência, multa ou apreensão de produtos.punição
  16. Órgão responsável por fiscalizar e aplicar sanções administrativas.procon
  17. Suspensão de fornecimento ou interdição de estabelecimento em caso de infração.interdição
  18. Ação corretiva exigida pelo Estado para garantir o cumprimento da lei.fiscalização
  19. Conjunto de normas que protege o consumidor.cdc
  20. Conjunto de prerrogativas garantidas ao consumidor pela legislação.direitos
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