DIREITO PROCESSUAL CIVIL III

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  1. Meio processual para impugnar decisões judiciais antes do trânsito em julgado.recurso
  2. Requisito do recurso relacionado ao prazo.tempestividade
  3. Pagamento das custas e do porte de remessa exigidos para o recurso.preparo
  4. Requisito recursal que garante que só quem é parte prejudicada pode recorrer.legitimidade
  5. Ato voluntário pelo qual a parte renuncia ao julgamento do recurso interposto.desistência
  6. Ato anterior à interposição do recurso, pelo qual a parte abre mão do recursorenúncia
  7. Instrumento que visa preservar a competência dos tribunaisreclamação
  8. Ação que busca desconstituir uma decisão transitada em julgado.rescisória
  9. Pedido informal ao juiz para que reveja decisão antes de recurso cabível.reconsideração
  10. Tempo concedido por lei para prática de ato processual.prazo
  11. Momento em que a decisão se torna definitiva e irrecorrível.trânsito em julgado
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