DIREITO PROCESSUAL CIVIL III

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  1. Meio processual para impugnar decisões judiciais antes do trânsito em julgado.
  2. Requisito do recurso relacionado ao prazo.
  3. Pagamento das custas e do porte de remessa exigidos para o recurso.
  4. Requisito recursal que garante que só quem é parte prejudicada pode recorrer.
  5. Ato voluntário pelo qual a parte renuncia ao julgamento do recurso interposto.
  6. Ato anterior à interposição do recurso, pelo qual a parte abre mão do recurso
  7. Instrumento que visa preservar a competência dos tribunais
  8. Ação que busca desconstituir uma decisão transitada em julgado.
  9. Pedido informal ao juiz para que reveja decisão antes de recurso cabível.
  10. Tempo concedido por lei para prática de ato processual.
  11. Momento em que a decisão se torna definitiva e irrecorrível.
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