ECA

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  1. Documento que protege os direitos das crianças e adolescentes no Brasil.
  2. Direito de aprender e frequentar a escola.
  3. Todo ser humano com até 12 anos de idade incompletos.
  4. Direito de brincar e se divertir.
  5. As pessoas que devem cuidar, orientar e proteger as crianças.
  6. Direito de ser tratado com respeito, sem violência nem humilhação.
  7. Pessoa com idade entre 12 e 18 anos incompletos.
  8. Documento que toda criança deve ter para ser registrada.
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