Legislação Empresarial

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  1. É o termo usado para se referir aos seres humanos no contexto jurídico.
  2. Os direitos dos indivíduos, garantidos pela Constituição Federal.
  3. É o indivíduo no uso dos direitos civis e políticos de um Estado.
  4. É a lei fundamental e suprema do Brasil.
  5. Conjunto de normas/leis, que disciplinam a vida social de um povo
  6. Quem faz as Leis
  7. Quem Julga através das Leis
  8. É uma autoridade superior que não pode ser limitada por nenhum outro poder.
  9. Documento de Registro da Empresa
  10. O Direito fundamental não podem ser transferidos
  11. Os direitos fundamentais que toda a sociedade desfruta.
  12. Os Direitos a liberdade de manifestação política
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