LEI MARI DA PENHA

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  1. VIOLÊNCIA DE CALÚNIA, INJURIA E DIFAMAÇÃO?moral
  2. VIOLÊNCIA DE RETENÇÃO DE OBJETOS?patrimonial
  3. VIOLÊNCIA DE IMPEDIMENTO CONTRACEPTIVO?sexual
  4. VIOLÊNCIA DE DIMINUIÇÃO DA AUTOESTIMA?psicologica
  5. UNIDOS POR LAÇOS NATURAIS, AFINIDADE OU VONTADE?familia
  6. ESPAÇO DE CONVÍVIO PERMANENTE DE PESSOAS?domestico
  7. VIOLÊNCIA DE INTEGRIDADE CORPORAL?fisica
  8. SUJEITO ATIVO DA VIOLÊNCIA?agressor
  9. SUJEITO PASSIVO DA VIOLÊNCIA?vitima
  10. ASILO PROTEGIDO E ATENDIMENTO INTEGRAL A VITIMA casadeabrigo
  11. NÃO SE IDENTIFICA COM O GENERO QUE NASCEU?transgenero
  12. SE IDENTIFICA COM O GENERO QUE NASCEU?cisgenero
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