LEI MARI DA PENHA

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  1. VIOLÊNCIA DE CALÚNIA, INJURIA E DIFAMAÇÃO?
  2. VIOLÊNCIA DE RETENÇÃO DE OBJETOS?
  3. VIOLÊNCIA DE IMPEDIMENTO CONTRACEPTIVO?
  4. VIOLÊNCIA DE DIMINUIÇÃO DA AUTOESTIMA?
  5. UNIDOS POR LAÇOS NATURAIS, AFINIDADE OU VONTADE?
  6. ESPAÇO DE CONVÍVIO PERMANENTE DE PESSOAS?
  7. VIOLÊNCIA DE INTEGRIDADE CORPORAL?
  8. SUJEITO ATIVO DA VIOLÊNCIA?
  9. SUJEITO PASSIVO DA VIOLÊNCIA?
  10. ASILO PROTEGIDO E ATENDIMENTO INTEGRAL A VITIMA
  11. NÃO SE IDENTIFICA COM O GENERO QUE NASCEU?
  12. SE IDENTIFICA COM O GENERO QUE NASCEU?
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