ECA

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  1. Ação fundamental do ECA para garantir os direitos das crianças e adolescentes.
  2. Sigla do Estatuto da Criança e do Adolescente.
  3. Órgão responsável por zelar pela aplicação do ECA no âmbito municipal.
  4. Direito assegurado pelo ECA que envolve acesso a escola e aprendizagem.
  5. Ambiente fundamental para o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes
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