Recursos no processo penal

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  1. recurso cabível no JECrim contra o não recebimento da denúncia
  2. Recurso em (?): cabível contra decisão de pronúncia
  3. Embargos (?): cabível quando houver ambiguidade na decisão
  4. Embargos (?): cabível contra acórdão não unânime de 2ª instância, desfavorável a
  5. Recurso cabível junto ao STJ
  6. Recurso cabível em que necessário demonstrar repercussão geral na questão consti
  7. Refere-se às situações de reexame necessário
  8. Autoriza o conhecimento de um recurso inadequado se não houver má-fé nem erro gr
  9. Verificação dos pressupostos recursais de admissibilidade.
  10. Previsão legal do recurso para aquela situação
  11. Interposição no prazo legal.
  12. Prazo para razões no ReSE.
  13. A quem se dirige a interposição de Carta Testemunhável
  14. Efeito que possibilita a reapreciação da matéria objeto do recurso
  15. Efeito que pode fazer com que o recurso beneficie quem não recorreu
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