Palavras cruzadas do Controle Social

Palavras horizontais

1. São espaços de debate para diversos atores sociais, sejam eles a população em geral ou o governo. São garantidas na Constituição Federal de 1988 e reguladas por leis federais, constituições estaduais, leis orgânicas municipais e a lei orgânica do Distrito Federal. (18)
3. Uma forma de participação no processo legislativo via reunião das assinaturas pelo eleitorado brasileiro para que seja possível apresentar, na Câmara, um Projeto de Lei. Devendo conter ao menos 1% do eleitorado nacional deve subscrever o pedido, estando distribuído, pelo menos, por 5 Estados, com não menos do três décimos por cento dos eleitores de cada um deles (17)
5. Convocação dos cidadãos que através do voto podem aprovar ou rejeitar uma questão importante para o país, estado ou município. (11)
7. Atuação no controle e fiscalização das ações de governo, garantindo a aplicação correta dos recursos públicos e corrigindo falhas da gestão pública. (14)
9. Processo judicial, que pode ser usado pelo cidadão brasileiro que queira proteger o meio ambiente, o patrimônio público, o patrimônio histórico cultural ou a probidade administrativa (11)
11. Lei que estima as receitas que serão arrecadadas no prazo de 1 ano e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. (3)

Palavras verticais

2. São “jornais” criados, mantidos e administrados por governos para publicar as literaturas dos atos oficiais da administração pública executiva, legislativa e judiciária (13)
4. Ferramenta que possibilita ao cidadão uma participação ativa no processo de criação de políticas públicas no município e também de fiscalizar os recursos destinados para determinada área no município. Metade dos membros são provenientes de órgãos da sociedade civil, enquanto a outra metade são representantes do Estado. (19)
6. É uma lei brasileira, sancionada em 2009 pelo Presidente Lula, que obriga a União, os estados e os municípios a divulgar seus gastos na Internet em tempo real. O descumprimento da lei pode ser denunciado aos Tribunais de Contas dos estados ou ao Ministério Público por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato. (13)
8. Órgão legislativo municipal onde acontece formulação das leis municipais, aprovação ou veto das ações que a prefeitura deseja fazer. Além disso, fiscaliza as receitas e despesas do município. (6)
10. Recurso financeiro que compõe grande parte da receita orçamentária no município de São João da Barra. (9)