Sem Título
03/12/2018
Palavras horizontais
- A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, ....ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008 (8)
- Pena Descaminho: Um a ...anos (6)
Palavras verticais
- Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (10)