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O Marco Civil da Internet
O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) é a principal legislação brasileira que regula o uso da internet no país. Ele estabelece direitos, deveres e garantias para usuários, provedores e o Estado, buscando equilibrar liberdade, privacidade e respon
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Palavras horizontais
- Informação que deve ser protegida e só usada com consentimento do titular. (14)
- Ato ilícito de causar prejuízo moral ou material a alguém na internet. (13)
- Responsabilidade do usuário de proteger suas senhas e não repassá-las a terceiro (17)
- Direito que impede que terceiros acessem mensagens sem autorização judicial. (11)
Palavras verticais
- Atitude de não copiar ou distribuir obras sem permissão do autor. (17)
- Direito que garante que todos os dados na internet sejam tratados igualmente, se (12)
- Documento que regulamenta o uso da internet no Brasil. (11)