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Estatuto da Criança e do Adolescente

De acordo com essa lei, considera-se criança alguém com menos de 12 anos, e adolescente aquele que tem entre 12 e 18 anos. Em situações específicas previstas em lei, pode-se aplicar excepcionalmente essas regras também para pessoas com idade entre 18 e 21

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Palavras horizontais

  1. 4. Sigla do estatuto que protege crianças e adolescentes. (3)
  2. 10. Ato de usar o poder de forma errada ou violenta. (6)
  3. 5. Conjunto de pessoas vivendo em comunidade. (9)
  4. onjunto de garantias legais fundamentais às crianças e adolescentes. (8)
  5. 9. Normas que regem a vida em sociedade. (4)

Palavras verticais

  1. 8. Princípio de igualdade e equidade entre as pessoas. (7)
  2. 6. Palavra que descreve quem está em situação de fragilidade. (11)
  3. 3. Responsabilidades que todos devem cumprir, inclusive os jovens. (7)
  4. 7. Processo de crescimento físico, emocional e social. (15)
  5. 1. Grupo de pessoas com direitos e deveres em um país. (8)