Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

Palavras horizontais

1. pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de con (10)
3. pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação (11)
5. órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua; (13)
7. : indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qua (14)
9. unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública; (5)
10. unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; (7)

Palavras verticais

2. : pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou (9)
4. aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente (6)
6. administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos (21)
8. agente público dotado de poder de decisão; (10)