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CPAINT 2023
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Palavras horizontais
- A prescrição ocorrem em quanto tempo, contados da data da ciência da infração? (10)
- Da decisão administrativa cabe pedido de reconsideração em qual prazo? (8)
- Em qual prazo a Pessoa Jurídica será informada da abertura do PAR? (8)
- O acordo de leniência somente pode ser celebrado por qual órgão? (28)
- Qual o PRAZO em dias que a conclusão do PAR não poderá exceder? (15)
- A quem compete a instauração da investigação preliminar e o PAR? (25)
- Quem poderá solicitar a prorrogação do prazo para a conclusão do PAR ao CMTAER? (10)
Palavras verticais
- Qual prazo não poderão ser excedido para conclusão da investigação preliminar? (13)
- No mínimo, quantos membros devem compor a comissão de investigação preliminar? (4)
- A investigação preliminar é procedimento não punitivo e com qual caráter? (12)
- Onde o ato de prorrogação do prazo para a conclusão do PAR deverá ser publicado? (14)
- Os atos de corrupção são tratados em qual esfera além da administrativa e civil? (5)
- O PAR é procedimento formal e de qual caráter? (8)
- Em qual efeito o recurso poderá ser apresentado? (10)