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Princípios Constitucionais Tributários
Princípios Constitucionais Tributários são “mandamentos” que servem de sustentação para o sistema tributário.
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Palavras horizontais
- É defesa a tributação de fatos geradores ocorridos antes da lei... (16)
- Proíbe que as entidades políticas estabeleçam limitações ao tráfego de pessoas.. (20)
- visa garantir um tratamento equânime, em regra, país, de qualquer tributo (23)
- II – instituir tratamento desigual entre contribuintes... (8)
Palavras verticais
- Artigo 150, I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (10)
- Proteger os contribuintes de mudanças bruscas na na tributação. (13)
- Art. 145. (…) § 1º ..., os impostos terão caráter pessoal (23)
- A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos (13)