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LINDB-Vigência e Obrigatoriedade das normas
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Palavras horizontais
- Se houver alteração da lei durante o período de vacatio legis o novo prazo são (18)
- se ocorrer mudança após a entrada em vigor será uma (8)
- modalidade de revogação tácita para lei nova é o critério (11)
- Ocasiona a existência da norma? (11)
- modalidade de revogação tácita para lei especial é o critério (13)
- modalidade de revogação tácita para lei superior é o critério (11)
- Qual o princípio que se aplica a lei depois de sua entrada em vigor? (25)
- o que acontece se a lei revogadora se torna inconstitucional (13)
Palavras verticais
- Quais as leis que podem entrar em vigor na data da sua publicação? (20)
- qual o nome que se dá a revogação da norma revogadora fazendo renascer a lei (13)
- Revogação total? (10)
- Revogação Parcial? (10)
- qual lei que se aplica para apenas uma circunstância? (18)
- ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece (26)
- Qual o nome da norma que já nasce com prazo limite de vigência (17)