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LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
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Palavras horizontais
- São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados no CDC serem cometidos em (21)
- De acordo com o art. 20, o prestado de serviço reponde pelo (19)
- De acordo com o Art. 35, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado (6)
- Pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço (10)
- O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor (16)
- É proibida de forma enganosa ou abusiva. (11)
- O direito de reclamar pelos vícios aparentes em serviços não duráveis (11)
- Sigla da Lei n.º 8.078/1990 (3)
Palavras verticais
- Condicionar o fornecimento de serviço á outro serviço é considerado (15)
- Qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial (7)
- A adoção de novas técnicas não é considerado serviço (10)
- Atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (7)
- O consumidor pode desistir no prazo de 7 dias (8)
- O consumidor inadimplente não poderá ser exposto ao ridículo em situações de (20)
- De acordo com o Art. 6º São direitos básicos do consumidor proteção a (24)