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Princípios fundamentais
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Palavras horizontais
- Significa “coisa do povo”. (9)
- Direitos do homem positivados no plano externo. (16)
- Função típica de executar a lei. (9)
- Tratados internacionais que não versam sobre direitos humanos. (13)
- Alternância no poder dentro do período estabelecido. (13)
Palavras verticais
- Anterior a vigência da norma (10)
- Brasil não se submete a outros países no plano internacional (22)
- Exercida pelo povo, por meio de plebiscito e referendo. (16)
- Regra matriz do ordenamento jurídico e fundamento da república brasileira. (26)
- Capacidade que os entes têm de editarem suas próprias leis (14)