Princípios

Palavras horizontais

1. O edital é a lei da licitação. Por isso, a Administração Pública e os Participantes do certame estão vinculados aos termos do Edital. (33)

Palavras verticais

2. Indispensável para selecionar a proposta mais vantajosa à administração pública. Por isso, suas exigências de qualificação técnica e econômica devem se restringir ao estritamente indispensável para garantia do cumprimento das obrigações. (15)