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ESTATUTO DO IDOSO

O Estatuto do Idoso é uma Lei Federal, de nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, isto é, uma Lei Orgânica do Estado Brasileiro destinada a regulamentar os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos que vivem no país.

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Palavras horizontais

NO ARTIGO 4º DO ESTATUTO DO IDOSO, É PROIBIDO? (35)
QUAIS CONDIÇÕES A PNI PROMOVE PARA O IDOSO? (56)
QUANDO A POLITICA NACIONAL DO IDOSO (PNI) FOI SANCIONADA (17)

Palavras verticais

QUAIS NECESSIDADES BÁSICAS DA POPULAÇÃO IDOSA, A PNI OBJETIVA REALIZAR? (74)
SEGUNDO O ARTIGO 3º DO ESTATUTO DO IDOSO, QUAL É A OBRIGAÇÃO DOS FAMILIARES COM RELAÇÃO AO IDOSO? (71)