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Atos Administrativos

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Palavras horizontais

  1. Forma como o ato administrativo pode ser extinto. (9)
  2. Visa a concretizar negócios públicos ou atribuir certos direitos ou vantagens ao particular. (13)
  3. Pode estar previsto em lei. (12)
  4. Atos Nulos são aqueles que atingem ___________________ a lei. (10)
  5. Requisitos (9)

Palavras verticais

  1. Não se destina a produzir efeitos no mundo jurídico. (12)
  2. Despacho é exemplo de formação de ato... (7)
  3. Todo ato administrativo presume-se ---------, isto é, verdadeiro e conforme o direito. (8)
  4. Exemplo de ato administrativo interno. (8)
  5. Ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. (17)

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